Termos de Uso
Versão 1.0 · Vigência 14/09/2026
1. Objeto e identificação
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma MYXA Smart Streaming, seus websites, painéis, aplicativos, APIs, serviços de streaming, ferramentas administrativas e recursos associados. A operação é realizada por [RAZÃO SOCIAL], nome fantasia MYXA / Grupo Reis Passos, CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] e contatos divulgados no Centro Jurídico.
2. Aceite e capacidade
Ao criar conta, contratar serviço, instalar aplicativo, acessar ambiente autenticado ou selecionar a opção de aceite, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. O aceite não elimina direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
3. Perfis e identificadores
A plataforma poderá oferecer perfis de Artista (AA), Ouvinte/Fã (OU), Afiliado (AF), Franqueado (FR) e Administrador. O ID é um identificador da conta e não constitui senha, título de propriedade, participação societária ou cessão de tecnologia.
4. Credenciais e segurança
O usuário deve proteger sua senha, códigos de acesso e dispositivos. É vedado compartilhar credenciais de forma incompatível com o serviço. A MYXA poderá encerrar sessões, exigir troca de senha, aplicar limitação de tentativas, suspender acessos suspeitos e adotar medidas de prevenção a fraude.
5. Condutas proibidas
É proibido utilizar a MYXA para fraude, lavagem de dinheiro, phishing, malware, invasão, engenharia reversa ilícita, raspagem abusiva, manipulação de Plays, simulação de vendas, alteração indevida de comissões, ataques automatizados, uso de identidade de terceiros ou violação de direitos autorais, de imagem, marca ou privacidade.
6. Conteúdo do usuário
Quem envia textos, imagens, músicas, fonogramas, capas, marcas ou outros materiais declara possuir as autorizações necessárias. A MYXA poderá solicitar comprovação e restringir conteúdo diante de denúncia fundamentada, ordem de autoridade ou risco relevante de violação.
7. Propriedade intelectual da plataforma
Marca, logotipos, software, códigos, telas, APIs, banco de dados, documentação, métodos, layouts, identidade visual e demais elementos próprios da MYXA permanecem de seus respectivos titulares. O usuário recebe somente licença limitada e necessária para utilizar o serviço contratado.
8. Disponibilidade e evolução
A MYXA poderá realizar manutenções, correções, atualizações de segurança e evolução tecnológica. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de internet, hospedagem, fornecedores, manutenção, ataques ou eventos fora de controle razoável, sem afastar responsabilidades que a lei não permita excluir.
9. Suspensão e encerramento
Contas podem ser limitadas ou suspensas por fraude, risco de segurança, descumprimento contratual, determinação legal ou violação de direitos. Sempre que juridicamente aplicável serão disponibilizados canais adequados de atendimento e contestação.
10. Alterações e lei aplicável
Alterações relevantes serão versionadas e poderão exigir novo aceite. Aplicam-se as leis brasileiras. Em relações de consumo, nenhuma disposição será interpretada para restringir direito indisponível ou foro legalmente assegurado ao consumidor.
Este documento integra o Centro Jurídico MYXA e deve ser interpretado em conjunto com a legislação aplicável e os demais instrumentos específicos da contratação.